Termos de Uso
Versão 1 — vigente desde a publicação. Quando estes termos mudarem, a nova versão será apresentada para um novo aceite antes de continuar usando o sistema. Texto sujeito à conferência jurídica antes do lançamento.
1. Quem presta o serviço
O DuRadar é um sistema desenvolvido e operado pela DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 53.552.100/0001-97 ("Duo"). O canal do encarregado de dados é o da própria Duo, indicado na Política de Privacidade.
2. O que é o serviço
Plataforma fiscal: emissão de documentos fiscais pelos canais oficiais, busca das notas emitidas contra os CNPJs cadastrados (NF-e, NFS-e e CT-e), manifestação do destinatário, consultas fiscais, conferências e prévias de apuração, auditoria de itens, SPED com validação interna e integração por API com outros sistemas. As prévias e conferências não substituem a escrituração nem o trabalho do contador responsável.
3. Conta, acesso e segurança
- O acesso é pessoal, com senha e verificação em duas etapas. Quem recebe acesso responde pelo uso da própria conta.
- Cada organização só vê os próprios dados. As permissões são dadas pelo administrador da organização.
- Ações sensíveis (enviar ou revogar certificado de cliente, reabrir competência) exigem a verificação em duas etapas e, quando configurado, a aprovação de outra pessoa.
4. Certificados digitais dos clientes
- O escritório só envia o certificado A1 de um cliente com a autorização dele e registra quem autorizou e para quais usos (buscar notas, manifestar, consultar, emitir). O DuRadar só usa o certificado para esses usos.
- O certificado fica cifrado no cofre do DuRadar, não pode ser baixado e cada uso fica registrado com a finalidade.
- O escritório deve revogar o certificado no DuRadar quando a autorização acabar. Em incidente, todos os certificados da organização podem ser revogados de uma vez.
5. Integrações oficiais e de terceiros
O DuRadar usa os canais oficiais (SEFAZ das UFs, Sistema Nacional da NFS-e, Portal GNRE, Integra Contador do SERPRO quando contratado). A disponibilidade desses canais não depende da Duo: quando um canal oficial está fora do ar, o pedido aguarda e o resultado nunca é presumido. Nenhum integrador privado é usado sem decisão explícita registrada.
6. Planos, consumo e pagamento
Os serviços, as quantidades incluídas, o preço por unidade excedente (por exemplo, CNPJ monitorado acima do plano) e os custos de serviços oficiais repassados são os do plano contratado, mostrados no painel antes da cobrança. O demonstrativo mostra, por serviço, o incluído, o usado e o excedente.
7. Responsabilidades
O usuário responde pela veracidade dos dados que envia e pelas decisões fiscais que toma. A Duo responde pela operação do sistema conforme estes termos e pela segurança dos dados conforme a Política de Privacidade.
8. Suporte
Suporte 24/7 pelo Nexxivo, a plataforma de atendimento da própria Duo: IA humanizada a qualquer hora e equipe humana em dias úteis, das 9h às 18h.
9. Encerramento
O cliente pode exportar todos os dados da organização (arquivo com manifesto) antes de encerrar. Depois do encerramento, os dados seguem os prazos da Política de Privacidade e os certificados de clientes são revogados.